REsp 1972954 - DECISAO

REsp 1972954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o deferimento da utilização do Sistema INFOJUD, por entender que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de meios eletrônicos de localização e constrição de ativos (INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema INFOJUD
Legal Topics
INFOJUD, BACEN JUD, Penhora Online, Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACEN JUD Penhora Online Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do INFOJUD
  2. 2 possibilidade de o Judiciário substituir o exequente na prática de diligências
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre penhora eletrônica (BacenJud, Renajud, Infojud) após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o deferimento da utilização do Sistema INFOJUD, por entender que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de meios eletrônicos de localização e constrição de ativos (INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema INFOJUD

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema INFOJUD.
  • Publique-se.