REsp 1975467 - DECISAO

REsp 1975467 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STJ consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema INFOJUD na execução fiscal; assim, autorizou-se o uso do INFOJUD para fins de localização de bens.

Parties
Recorrente: ANP; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Lei 11.382/2006
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +2 more

Case Brief

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Parties

ANP

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para uso do INFOJUD
  2. 2 Aplicação do entendimento sobre BACENJUD ao INFOJUD e RENAJUD
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STJ consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema INFOJUD na execução fiscal; assim, autorizou-se o uso do INFOJUD para fins de localização de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autoriza a utilização do sistema INFOJUD.
  • Publique-se.