REsp 1973271 - DECISAO

REsp 1973271 - DECISAO

O STJ decidiu conhecer e prover o Recurso Especial do BACEN, por entender que, após a edição da Lei 11.382/2006 e em consonância com sua jurisprudência, não se exige o esgotamento de diligências pela exequente para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, determinando-se ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
INFOJUD, Bacenjud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal INFOJUD Bacenjud Renajud Esgotamento De Diligências Penhora on Line +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências administrativas para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Aplicação da Lei 11.382/2006 aos sistemas de constrição online (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD)
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para autorizar consultas aos sistemas de pesquisa de ativos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer e prover o Recurso Especial do BACEN, por entender que, após a edição da Lei 11.382/2006 e em consonância com sua jurisprudência, não se exige o esgotamento de diligências pela exequente para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, determinando-se ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada
  • Publique-se. Intimações necessárias.