REsp 2124647 - DECISAO

REsp 2124647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos apresentados pela recorrente estavam dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; mantiveram-se, ademais, as decisões que autorizaram a quebra de sigilo fiscal e determinaram que a exequente promovesse, por ofício, a busca de bens e a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
INFOJUD, SERASAJUD, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Busca De Bens, Quebra De Sigilo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 782, §3º Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD SERASAJUD Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Busca De Bens Quebra De Sigilo Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de diligências pelo Judiciário via INFOJUD e SERASAJUD para busca de bens e inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência da argumentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos apresentados pela recorrente estavam dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; mantiveram-se, ademais, as decisões que autorizaram a quebra de sigilo fiscal e determinaram que a exequente promovesse, por ofício, a busca de bens e a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.