REsp 2018849 - DECISAO

REsp 2018849 - DECISAO

O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para deferir a consulta requerida, fundado também no exame de inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Consulta a Sistemas De Busca De Bens
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do INFOJUD antes do esgotamento de diligências extrajudiciais de busca de bens do executado
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre pesquisas em sistemas judiciais e administrativos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para deferir a consulta requerida, fundado também no exame de inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Deferida a consulta requerida aos sistemas indicados
  • Intimem-se