REsp 2151194 - DECISAO

REsp 2151194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, não é necessário que a parte exequente esgote todas as diligências extrajudiciais para utilizar os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, de modo que o acórdão recorrido estava em desacordo com essa compreensão, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para permitir o emprego dessas medidas visando à efetividade da execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executada: Sanvidro Ltda Me.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, BACENJUD, Localização De Bens, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal INFOJUD RENAJUD SERASAJUD BACENJUD Localização De Bens +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente/recorrente

Sanvidro Ltda Me.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/SERASAJUD está condicionada ao esgotamento de diligências pelo exequente
  2. 2 Se o juízo pode determinar medidas como inclusão em cadastro de inadimplentes e pesquisas junto à Receita Federal para efetivar execução fiscal
  3. 3 Se houve omissão do tribunal regional quanto à discussão de dispositivos do CPC/2015 e legislação tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, não é necessário que a parte exequente esgote todas as diligências extrajudiciais para utilizar os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, de modo que o acórdão recorrido estava em desacordo com essa compreensão, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para permitir o emprego dessas medidas visando à efetividade da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se