AREsp 2599701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não cabe ao recurso especial apreciar, de forma principal, alegada violação constitucional; (ii) as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando prequestionamento/omissão específico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (iii) a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de utilização do INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências, compatibilizando-se com a celeridade e o interesse do credor, razão pela qual não se verificou nulidade nem violação processual que justificasse reforma.

Parties
Agravante: RAGOSINO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
INFOJUD, Quebra De Sigilo Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução INFOJUD Quebra De Sigilo Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +4 more

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Parties

RAGOSINO ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do contraditório e ampla defesa pela decisão que atribuiu efeitos modificativos aos embargos sem intimação prévia do embargado
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da consulta ao INFOJUD
  3. 3 Prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não cabe ao recurso especial apreciar, de forma principal, alegada violação constitucional; (ii) as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando prequestionamento/omissão específico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (iii) a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de utilização do INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências, compatibilizando-se com a celeridade e o interesse do credor, razão pela qual não se verificou nulidade nem violação processual que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.