REsp 1904085 - DECISAO

REsp 1904085 - DECISAO

O INFOJUD é meio posto à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens penhoráveis; na esteira da orientação do STJ após a Lei nº 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para que a parte exequente obtenha acesso às informações do INFOJUD, justificando-se o provimento do recurso do INSS para oportunizar tal acesso.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
INFOJUD, Acesso Às Informações Pela Parte Exequente, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal INFOJUD Acesso Às Informações Pela Parte Exequente Esgotamento De Diligências

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso ao INFOJUD pela parte exequente sem esgotamento de outras diligências

Ratio Decidendi

O INFOJUD é meio posto à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens penhoráveis; na esteira da orientação do STJ após a Lei nº 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para que a parte exequente obtenha acesso às informações do INFOJUD, justificando-se o provimento do recurso do INSS para oportunizar tal acesso.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para oportunizar o acesso às informações do sistema INFOJUD.
  • Publique-se.