REsp 1907528 - DECISAO

REsp 1907528 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, especialmente em virtude das inovações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, não se exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do Sistema INFOJUD; por isso, o recurso especial mereceu provimento para deferir o uso do INFOJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido.
Legal Topics
INFOJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do INFOJUD
  2. 2 poder do Judiciário para substituir o exequente na localização de bens
  3. 3 aplicação da Lei 11.382/2006 à utilização de sistemas eletrônicos de constrição como BACEN-JUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, especialmente em virtude das inovações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, não se exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do Sistema INFOJUD; por isso, o recurso especial mereceu provimento para deferir o uso do INFOJUD.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema INFOJUD.
  • Publique-se.