REsp 1914766 - DECISAO

REsp 1914766 - DECISAO

O recurso especial foi provido para deferir a utilização do Sistema INFOJUD, por entender o STJ que a jurisprudência consolidada, após a Lei nº 11.382/2006, dispensa o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora ou constrição online (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD), razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal, que exigiu demonstração do esgotamento de diligências, divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
INFOJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, BACEN JUD, RENAJUD, Jurisprudência Reconciliadora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências BACEN JUD RENAJUD +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do INFOJUD
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.382/2006 à penhora eletrônica (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD)
  3. 3 uniformização jurisprudencial do STJ sobre constrições online

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para deferir a utilização do Sistema INFOJUD, por entender o STJ que a jurisprudência consolidada, após a Lei nº 11.382/2006, dispensa o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora ou constrição online (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD), razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal, que exigiu demonstração do esgotamento de diligências, divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema INFOJUD.
  • Publique-se.