REsp 1914767 - DECISAO

REsp 1914767 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências prévias para autorizar a utilização de meios eletrônicos de constrição (INFOJUD), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema INFOJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal, Lei 11.382/2006
Processual Civil Tributário INFOJUD BACENJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências Execução Fiscal Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento prévio de diligências para utilização do INFOJUD
  2. 2 aplicação da jurisprudência sobre BACENJUD a outros sistemas de constrição eletrônica (INFOJUD, RENAJUD)
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências prévias para autorizar a utilização de meios eletrônicos de constrição (INFOJUD), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema INFOJUD.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • deferir a utilização do Sistema INFOJUD
  • Publique-se.