REsp 1914767 - DECISAO

REsp 1914767 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de ativos (como INFOJUD) sem a demonstração prévia do esgotamento de diligências, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar o uso do INFOJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
INFOJUD, Penhora Online, BACENJUD, RENJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário INFOJUD Penhora Online BACENJUD RENJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema INFOJUD sem esgotamento prévio de diligências extrajudiciais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre BACENJUD ao INFOJUD e RENAJUD
  3. 3 Alegada violação aos arts. 797, 831 e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 7, 10 e 11 da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de localização e constrição de ativos (como INFOJUD) sem a demonstração prévia do esgotamento de diligências, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar o uso do INFOJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema INFOJUD.
  • Publique-se.