REsp 1910309 - DECISAO

REsp 1910309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acesso ao sistema INFOJUD não pode ser condicionado ao prévio esgotamento de diligências, porquanto tal exigência conflita com a jurisprudência desta Corte que admite o uso dos sistemas eletrônicos para agilizar a satisfação de créditos; assim, o Tribunal de origem errou ao condicionar a consulta e o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta, dispensando o prévio esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
INFOJUD, Bacenjud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Sistemas Eletrônicos De Constrição
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal INFOJUD Bacenjud Renajud Esgotamento De Diligências Sistemas Eletrônicos De Constrição

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Parties

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para consulta ao sistema INFOJUD
  2. 2 Competência para realizar a pesquisa em sistemas como INFOJUD
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acesso ao sistema INFOJUD não pode ser condicionado ao prévio esgotamento de diligências, porquanto tal exigência conflita com a jurisprudência desta Corte que admite o uso dos sistemas eletrônicos para agilizar a satisfação de créditos; assim, o Tribunal de origem errou ao condicionar a consulta e o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta, dispensando o prévio esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta ao INFOJUD, em conformidade com todas as provas dos autos, dispensando o prévio esgotamento de diligências.
  • Publique-se.