REsp 1909631 - DECISAO

REsp 1909631 - DECISAO

O STJ concluiu que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências, devendo o Tribunal de origem proceder à análise do mérito do pedido de consulta com base em todas as provas dos autos, dispensando tal esgotamento, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Busca De Bens, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Busca De Bens +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio esgotamento de diligências antes de se autorizar a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD?
  2. 2 Incumbe à parte exequente ou ao Poder Judiciário promover consultas a sistemas informatizados para localização de bens?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre utilização dos sistemas eletrônicos para efetividade da execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências, devendo o Tribunal de origem proceder à análise do mérito do pedido de consulta com base em todas as provas dos autos, dispensando tal esgotamento, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta (INFOJUD), em conformidade com todas as provas dos autos, dispensando o prévio esgotamento de diligências.