REsp 1909618 - DECISAO

REsp 1909618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a consulta ao sistema INFOJUD não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta ao INFOJUD, dispensando o prévio esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, Bacenjud, Renajud, SERASAJUD, Esgotamento De Diligências, Medidas Executivas, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 782 Do Cpc/2015, Art. 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD Bacenjud Renajud SERASAJUD Esgotamento De Diligências +4 more

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Parties

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Competência para determinar pesquisas em sistemas eletrônicos (se incumbe à parte exequente ou ao juízo)
  3. 3 Possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a consulta ao sistema INFOJUD não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta ao INFOJUD, dispensando o prévio esgotamento de diligências.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta ao sistema INFOJUD, dispensando o prévio esgotamento de diligências.
  • Publique-se. Intimem-se.