REsp 1909613 - DECISAO

REsp 1909613 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a realização de pesquisas nos sistemas informatizados (INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD) não depende do prévio esgotamento de diligências pelo exequente e, considerando tratar-se de autos eletrônicos, o Tribunal de origem deve proceder à análise das provas constantes no processo eletrônico quanto ao pedido de consulta, nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC/2015, determinando a devolução para exame da matéria.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD, Esgotamento De Diligências, Teoria Da Causa Madura, Consulta De Bens E Valores, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD RENAJUD BACENJUD SERASAJUD Esgotamento De Diligências +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD
  2. 2 poder do juiz de determinar pesquisas em sistemas informatizados e de ordenar inclusão em cadastros de inadimplentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura em recursos repetitivos e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a realização de pesquisas nos sistemas informatizados (INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD) não depende do prévio esgotamento de diligências pelo exequente e, considerando tratar-se de autos eletrônicos, o Tribunal de origem deve proceder à análise das provas constantes no processo eletrônico quanto ao pedido de consulta, nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC/2015, determinando a devolução para exame da matéria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem proceda à análise das provas dos autos no processo eletrônico de origem quanto ao pedido de consulta.
  • Publique-se.