REsp 1909610 - DECISAO

REsp 1909610 - DECISAO

O Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao condicionar a utilização do sistema INFOJUD ao prévio esgotamento de diligências pela parte exequente; sendo pacífica a compreensão de que pesquisas em BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são meios aptos a agilizar a satisfação do crédito e não dependem do esgotamento prévio de diligências, deve o recurso especial ser provido para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta, dispensando referido esgotamento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Serasa JUD, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, §3º, Cpc/2015, Art. 4º, Art. 139, IV
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo De Execução INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências +5 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consulta ao sistema INFOJUD depende do prévio esgotamento de diligências pela parte exequente
  2. 2 Competência do juiz para determinar medidas constritivas e de satisfação do crédito, inclusive inclusão em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Legalidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao condicionar a utilização do sistema INFOJUD ao prévio esgotamento de diligências pela parte exequente; sendo pacífica a compreensão de que pesquisas em BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são meios aptos a agilizar a satisfação do crédito e não dependem do esgotamento prévio de diligências, deve o recurso especial ser provido para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta, dispensando referido esgotamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com todas provas dos autos, dispensando o prévio esgotamento de diligências.
  • Publique-se. Intimem-se.