REsp 1909985 - DECISAO

REsp 1909985 - DECISAO

O STJ decidiu que a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências pelo exequente; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta dispensando o prévio esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, Bacenjud, SERASAJUD, Esgotamento De Diligências, Busca De Bens, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal INFOJUD RENAJUD Bacenjud SERASAJUD Esgotamento De Diligências +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD
  2. 2 Faculdade do juiz para determinar medidas executivas como inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências pelo exequente; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta dispensando o prévio esgotamento de diligências.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com todas provas dos autos, dispensando o prévio esgotamento de diligências.
  • Publique-se.