REsp 1909624 - DECISAO

REsp 1909624 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de autorização para consulta ao RENAJUD formulado no recurso especial, impõe-se acolher os embargos de declaração e incluir na parte dispositiva a determinação para deferir a consulta ao sistema RENAJUD, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a omissão e incluir determinação de deferimento da consulta ao RENAJUD
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil INFOJUD RENAJUD Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não ter sido apreciado pedido de consulta ao RENAJUD formulado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para autorizar consultas a sistemas de bloqueio/consulta de ativos

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de autorização para consulta ao RENAJUD formulado no recurso especial, impõe-se acolher os embargos de declaração e incluir na parte dispositiva a determinação para deferir a consulta ao sistema RENAJUD, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a omissão e incluir determinação de deferimento da consulta ao RENAJUD

Orders

  • Saneada a omissão indicada.
  • Deferida a consulta ao sistema RENAJUD.