REsp 1922653 - DECISAO

REsp 1922653 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a negativa do Tribunal de origem em autorizar a pesquisa no INFOJUD, com fundamento na exclusividade do acesso aos agentes do Poder Judiciário, contraria a jurisprudência consolidada do STJ que admite a requisição da pesquisa pelo exequente sem prévio esgotamento de diligências; determinou-se a volta dos autos para que seja realizada a análise do mérito do pedido de consulta ao INFOJUD em conformidade com as provas dos autos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, Bacenjud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Declaração De Operações Imobiliárias DOI, DITR, Decreto 8.789/2016
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD Bacenjud Renajud Esgotamento De Diligências Penhora on Line +3 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer pesquisa no sistema INFOJUD pela parte exequente sem prévio esgotamento de diligências
  2. 2 Acessibilidade administrativa da DOI e da DITR à autarquia exequente em face do Decreto 8.789/2016
  3. 3 Conformidade do acórdão regional com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a negativa do Tribunal de origem em autorizar a pesquisa no INFOJUD, com fundamento na exclusividade do acesso aos agentes do Poder Judiciário, contraria a jurisprudência consolidada do STJ que admite a requisição da pesquisa pelo exequente sem prévio esgotamento de diligências; determinou-se a volta dos autos para que seja realizada a análise do mérito do pedido de consulta ao INFOJUD em conformidade com as provas dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a análise do mérito do pedido de consulta ao sistema INFOJUD seja realizada em conformidade com todas as provas dos autos