REsp 1910615 - DECISAO

REsp 1910615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base na Lei 11.382/2006 e na sua jurisprudência consolidada, que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema INFOJUD na execução fiscal, de modo que o Recurso Especial foi provido para permitir o uso do INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Aplicação da Lei 11.382/2006 à penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 Compatibilização do art.185-A do CTN com os arts.655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base na Lei 11.382/2006 e na sua jurisprudência consolidada, que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema INFOJUD na execução fiscal, de modo que o Recurso Especial foi provido para permitir o uso do INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.