REsp 1920660 - DECISAO

REsp 1920660 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD em execuções, e inexistindo omissão no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a consulta ao sistema INFOJUD visando à obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Declaração De Operações Imobiliárias DOI, Decreto 8.789/2016
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Declaração De Operações Imobiliárias DOI +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas judiciais de bloqueio/localização (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD)
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário ser acionado para obter informações que a autarquia exequente tem acesso administrativo (ex.: DOI, DITR)
  3. 3 Suposta omissão do acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD em execuções, e inexistindo omissão no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a consulta ao sistema INFOJUD visando à obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial