REsp 1929106 - DECISAO

REsp 1929106 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais como condição para a realização de consultas nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; não havendo omissão no acórdão sobre art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial do INCRA para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta requerida.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora, Consulta a Sistemas Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências administrativas antes de consulta ao INFOJUD
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e seus efeitos sobre acesso a sistemas judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais como condição para a realização de consultas nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; não havendo omissão no acórdão sobre art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial do INCRA para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta requerida.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta requerida.
  • Publique-se. Intimações necessárias.