REsp 1930323 - DECISAO

REsp 1930323 - DECISAO

Após a edição da Lei 11.382/2006 e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não se exige o esgotamento das diligências extrajudiciais pela parte exequente para a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; assim, o Recurso Especial do INMETRO foi provido para determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta requerida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Exaurimento De Diligências, Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Exaurimento De Diligências Penhora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências administrativas/extrajudiciais antes da consulta ao INFOJUD
  2. 2 Legalidade da utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD sem esgotamento prévio de diligências
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 ao processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Após a edição da Lei 11.382/2006 e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não se exige o esgotamento das diligências extrajudiciais pela parte exequente para a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; assim, o Recurso Especial do INMETRO foi provido para determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta requerida.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta requerida.
  • Publique-se. Intimações necessárias.