REsp 1932487 - DECISAO

REsp 1932487 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte que, após a Lei n. 11.382/2006, passou a admitir a constrição online sem o esgotamento de diligências extrajudiciais (entendimento sobre o BACENJUD) e estendendo tal entendimento ao INFOJUD, autorizou-se a utilização do sistema INFOJUD por entender-se que tal medida favorece a efetividade da execução, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do sistema INFOJUD.
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Localização De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Localização De Bens

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do INFOJUD sem esgotamento de todas as diligências extrajudiciais
  2. 2 Obrigação do exequente em diligenciar a localização de bens antes de requerer providências judiciais
  3. 3 Extensão do entendimento acerca do BACENJUD ao INFOJUD

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte que, após a Lei n. 11.382/2006, passou a admitir a constrição online sem o esgotamento de diligências extrajudiciais (entendimento sobre o BACENJUD) e estendendo tal entendimento ao INFOJUD, autorizou-se a utilização do sistema INFOJUD por entender-se que tal medida favorece a efetividade da execução, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do sistema INFOJUD.

Orders

  • Autorizar a utilização do sistema INFOJUD.
  • Publique-se.