REsp 1929126 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD; portanto, o recurso especial foi provido para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário INFOJUD BACENJUD RENAJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 à penhora on-line
  3. 3 Compatibilidade do indeferimento da consulta ao INFOJUD com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD; portanto, o recurso especial foi provido para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.
  • Publique-se.