REsp 1918130 - DECISAO

REsp 1918130 - DECISAO

O Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud; assim, o acórdão que condicionou o uso do INFOJUD ao esgotamento de tentativas confronta a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para exame do cabimento concreto da consulta ao INFOJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
INFOJUD, Bacen Jud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Quebra De Sigilo Bancário, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil INFOJUD Bacen Jud Renajud Esgotamento De Diligências Penhora on Line Quebra De Sigilo Bancário Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas Bacen-Jud, Renajud ou Infojud

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud; assim, o acórdão que condicionou o uso do INFOJUD ao esgotamento de tentativas confronta a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para exame do cabimento concreto da consulta ao INFOJUD.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, o cabimento da consulta ao sistema INFOJUD.
  • Intimem-se.