AREsp 1829455 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, declarando ser possível a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento das buscas por bens do devedor e determinando a inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 782, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
INFOJUD, SERASAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário INFOJUD SERASAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento prévio de diligências de localização de bens
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade do magistrado quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC)
  3. 3 Natureza do ônus de diligência para localização de bens e separação de funções entre exequente e Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, declarando ser possível a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento das buscas por bens do devedor e determinando a inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 782, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Declarar a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento das buscas por bens do devedor.
  • Determinar a inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pela parte exequente.