REsp 1931513 - DECISAO

REsp 1931513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localizar bens do executado não está condicionada ao prévio esgotamento de diligências pelo exequente; provido o recurso para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta dispensando tal requisito, à luz das provas dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Medidas Executivas, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo INFOJUD BACENJUD RENAJUD SERASAJUD +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio esgotamento de diligências pela parte exequente para autorizar pesquisa no INFOJUD
  2. 2 Se o juiz pode determinar consulta aos sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud) sem comprovação de esgotamento de diligências
  3. 3 Competência e dever do juiz da execução para efetivar medidas satisfativas do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localizar bens do executado não está condicionada ao prévio esgotamento de diligências pelo exequente; provido o recurso para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de consulta dispensando tal requisito, à luz das provas dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta ao INFOJUD, em conformidade com todas as provas dos autos, dispensando o prévio esgotamento de diligências.
  • Publique-se.