REsp 1832089 - DECISAO

REsp 1832089 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece a desnecessidade do esgotamento das diligências para autorizar a utilização do INFOJUD (e sistemas análogos) em execuções, concluiu que o acórdão do TRF4 contrariou esse entendimento e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
INFOJUD, Bacen Jud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário INFOJUD Bacen Jud Renajud Esgotamento De Diligências Penhora on Line Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar a requisição judicial de informações pelo INFOJUD e sistemas similares em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece a desnecessidade do esgotamento das diligências para autorizar a utilização do INFOJUD (e sistemas análogos) em execuções, concluiu que o acórdão do TRF4 contrariou esse entendimento e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Publique-se.