REsp 1929439 - DECISAO
O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial da ANATEL por entender que o acesso da exequente às informações do INFOJUD independe do esgotamento de outras diligências e que o acórdão recorrido carecia de fundamentação adequada, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do processo e oportunidade de acesso ao INFOJUD.
- Parties
- Exequente/recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- INFOJUD, Acesso a Informações Pela Parte Exequente, Esgotamento De Diligências, BACENJUD
Case Brief
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Parties
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Exequente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de esgotamento de diligências para acesso ao INFOJUD
- 2 Obrigatoriedade de fundamentação adequada dos acórdãos conforme CPC/2015
Ratio Decidendi
O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial da ANATEL por entender que o acesso da exequente às informações do INFOJUD independe do esgotamento de outras diligências e que o acórdão recorrido carecia de fundamentação adequada, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do processo e oportunidade de acesso ao INFOJUD.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial da ANATEL
- Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do processo
Full Case Text
Judgment text and source record
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