REsp 1935293 - DECISAO

REsp 1935293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em razão da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência dominante do Tribunal, não se exige o comprovação do esgotamento de diligências para a realização de consultas ao sistema INFOJUD (bem como BacenJud e Renajud) em execução fiscal, devendo ser dado provimento ao recurso especial do IBAMA para determinar ao juízo de origem que proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA.
Legal Topics
INFOJUD, Bacen Jud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal INFOJUD Bacen Jud Renajud Esgotamento De Diligências Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências administrativas para utilização do INFOJUD
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 4, 489, 490, 797 do CPC/2015 e aos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeito da Lei 11.382/2006 sobre a exigência de diligências prévias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em razão da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência dominante do Tribunal, não se exige o comprovação do esgotamento de diligências para a realização de consultas ao sistema INFOJUD (bem como BacenJud e Renajud) em execução fiscal, devendo ser dado provimento ao recurso especial do IBAMA para determinar ao juízo de origem que proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se.