REsp 1937957 - DECISAO

REsp 1937957 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que a utilização dos sistemas de constrição eletrônica (RENAJUD/INFOJUD/BACEN-JUD) não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, deve ser reformado para permitir a realização da diligência RENAJUD e assegurar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACEN JUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Penhora on Line, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário INFOJUD RENAJUD BACEN JUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Penhora on Line +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a exequente tem de provar a inexistência de outro meio administrativo como DETRAN para justificar a atuação do Judiciário através de RENAJUD

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que a utilização dos sistemas de constrição eletrônica (RENAJUD/INFOJUD/BACEN-JUD) não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, deve ser reformado para permitir a realização da diligência RENAJUD e assegurar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência RENAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.