REsp 1938568 - DECISAO

REsp 1938568 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACEN JUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Consulta a Sistemas Oficiais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo INFOJUD RENAJUD BACEN JUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACEN-JUD depende do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se o Poder Judiciário deve realizar consulta ao RENAJUD para obtenção de informação sobre veículos do executado em execução fiscal