REsp 1938508 - DECISAO

REsp 1938508 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD; assim, impõe-se a reforma parcial do acórdão para permitir a realização da diligência RENAJUD e garantir o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acesso a Dados De Veículos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo INFOJUD RENAJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário realizar consulta a sistemas de registro de veículos em substituição à atuação da exequente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD; assim, impõe-se a reforma parcial do acórdão para permitir a realização da diligência RENAJUD e garantir o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a realização da diligência RENAJUD, garantindo o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.