REsp 1874543 - DECISAO

REsp 1874543 - DECISAO

O STJ decidiu que, em face da jurisprudência consolidada e da Lei 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para autorizar a consulta ao sistema INFOJUD, por ser meio disponível para agilizar a satisfação do crédito, devendo, portanto, ser autorizada a consulta solicitada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Efetividade Da Execução
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Penhora Online +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao INFOJUD sem esgotamento prévio de diligências pelo exequente
  2. 2 aplicação da jurisprudência sobre Bacenjud a Renajud e Infojud
  3. 3 interpretação dos efeitos da Lei 11.382/2006 sobre medidas executivas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em face da jurisprudência consolidada e da Lei 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para autorizar a consulta ao sistema INFOJUD, por ser meio disponível para agilizar a satisfação do crédito, devendo, portanto, ser autorizada a consulta solicitada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que seja autorizada a consulta ao sistema INFOJUD, visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Publique-se.