REsp 1968237 - DECISAO

REsp 1968237 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte que dispensa o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD) após a Lei 11.382/2006, e considerando que os dados veiculares podem ser obtidos pela própria autarquia mediante convênios e pelo compartilhamento previsto no Decreto nº 8.789/2016, o acórdão do TRF4 contrariou o entendimento do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso para deferir o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
INFOJUD, RENAJUD, BACEN JUD, Esgotamento De Diligências, Quebra De Sigilo Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal INFOJUD RENAJUD BACEN JUD Esgotamento De Diligências Quebra De Sigilo Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes de autorizar consulta/uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD
  2. 2 Obrigatoriedade de justificativa para consulta ao INFOJUD em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de intervenção do Judiciário para consulta ao RENAJUD quando a administração pública federal pode acessar dados por convênio/decreto

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte que dispensa o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD) após a Lei 11.382/2006, e considerando que os dados veiculares podem ser obtidos pela própria autarquia mediante convênios e pelo compartilhamento previsto no Decreto nº 8.789/2016, o acórdão do TRF4 contrariou o entendimento do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso para deferir o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD.
  • Publique-se.