AREsp 2973644 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as matérias federais invocadas (art. 2º da Lei 13.709/2018 e art. 1º da LC 105/2001), tornando inviável o exame do mérito nesta instância.
- Parties
- Agravante: BRV MÓVEIS LTDA; Agravante: VOLNEI BENINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- INFOJUD, Sigilo Fiscal E Bancário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRV MÓVEIS LTDA
Agravante
VOLNEI BENINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 2º da Lei 13.709/2018 (LGPD) quanto à finalidade e necessidade no tratamento de dados fiscais
- 2 violação do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 quanto à quebra de sigilo bancário/fiscal via INFOJUD
- 3 uso do INFOJUD para localização de bens na execução
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as matérias federais invocadas (art. 2º da Lei 13.709/2018 e art. 1º da LC 105/2001), tornando inviável o exame do mérito nesta instância.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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