REsp 2179272 - DECISAO

REsp 2179272 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração efetiva, o tribunal de origem fundamentou-se em tese constitucional autônoma sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria de proporcionalidade decorre de reexame de prova vedado pela Súmula 07/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VALÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
INMETRO, Auto De Infração, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 07/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional INMETRO Auto De Infração Multa Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO VALÊNCIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão e do auto de infração
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da multa
  3. 3 arguição genérica de violação de dispositivos de lei federal sem demonstração

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração efetiva, o tribunal de origem fundamentou-se em tese constitucional autônoma sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria de proporcionalidade decorre de reexame de prova vedado pela Súmula 07/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.