AREsp 2780476 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna interpretação de norma infralegal (IN/RFB 2121/2022) que não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, além de questões de admissibilidade processual previstas no CPC/2015 e na jurisprudência sobre prequestionamento e súmulas, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In/rfb 2121/2022, Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Recurso Especial, Prequestionamento, Atos Normativos Infralegais, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário In/rfb 2121/2022 Pis/cofins IPI Não Recuperável Recurso Especial Prequestionamento Atos Normativos Infralegais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à impugnação de instrução normativa (IN/RFB 2121/2022)
  2. 2 Se o STJ pode analisar ofensa a norma infralegal isoladamente no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna interpretação de norma infralegal (IN/RFB 2121/2022) que não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, além de questões de admissibilidade processual previstas no CPC/2015 e na jurisprudência sobre prequestionamento e súmulas, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.