AREsp 1793923 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a dosimetria porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base — especialmente pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito (número de operações, duração da conduta, vultoso potencial prejuízo ao INSS e condição de servidora experiente) — não havendo evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: KÁTIA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inserção DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE Informações, DOSIMETRIA, CULPABILIDADE, Circunstâncias DO CRIME, NON REFORMATIO in PEJUS
PENAL PROCESSUAL PENAL Inserção DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE Informações DOSIMETRIA CULPABILIDADE Circunstâncias DO CRIME NON REFORMATIO in PEJUS

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Parties

KÁTIA DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base — especialmente pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito (número de operações, duração da conduta, vultoso potencial prejuízo ao INSS e condição de servidora experiente) — não havendo evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.