REsp 1694531 - ACORDAO

REsp 1694531 - ACORDAO

Reconhecida omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à análise de documentos e à alegação de necessidade de custeio prévio, houve violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional), sendo necessária a anulação do acórdão para que o tribunal local reavalie a questão; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
INSS, Percentual Aplicado, Custeio Prévio, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário INSS Percentual Aplicado Custeio Prévio Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de custeio prévio para a concessão do benefício previdenciário
  3. 3 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à análise de documentos e à alegação de necessidade de custeio prévio, houve violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional), sendo necessária a anulação do acórdão para que o tribunal local reavalie a questão; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento dos embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno