AREsp 2789441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a matéria de mérito já foi afetada e decidida no Tema 1.342/STJ, que firmou a tese de que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, e embargos não se prestam ao reexame de mérito ou à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
INSS, Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz, Embargos De Declaração, Tema 1.342/stj
Tributário Processo Civil Previdenciário INSS Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Embargos De Declaração Tema 1.342/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos para reexame de matéria de mérito e para fins de reforma do julgado
  3. 3 Incidência do Tema 1.342/STJ sobre a inclusão da remuneração do contrato de aprendizagem na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a matéria de mérito já foi afetada e decidida no Tema 1.342/STJ, que firmou a tese de que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, e embargos não se prestam ao reexame de mérito ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.