HC 642413 - DECISAO

HC 642413 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque não apresentou prova pré-constituída essencial para o exame das alegadas ilegalidades (não foram anexadas cópias legíveis da sentença condenatória e do acórdão), incumbindo à defesa o ônus de formar adequadamente os autos, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: WALTER FIRMINO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução DEFICIENTE DO FEITO, Ausência DE Documentação ESSENCIAL À Análise DA Controvérsia, INDEFERIMENTO LIMINAR
PROCESSUAL PENAL Instrução DEFICIENTE DO FEITO Ausência DE Documentação ESSENCIAL À Análise DA Controvérsia INDEFERIMENTO LIMINAR

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Parties

WALTER FIRMINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir corretamente a petição inicial
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por falta de documentos essenciais (sentença e acórdão)

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque não apresentou prova pré-constituída essencial para o exame das alegadas ilegalidades (não foram anexadas cópias legíveis da sentença condenatória e do acórdão), incumbindo à defesa o ônus de formar adequadamente os autos, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.