HC 634068 - DECISAO

HC 634068 - DECISAO

Diante da execução definitiva da pena em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LEONARDO DE LEMOS NATALICIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Insurgência CONTRA a Prisão PREVENTIVA, Trânsito EM JULGADO SUPERVENIENTE, Execução DEFINITIVA DA PENA, PERDA DE OBJETO
PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Insurgência CONTRA a Prisão PREVENTIVA Trânsito EM JULGADO SUPERVENIENTE Execução DEFINITIVA DA PENA PERDA DE OBJETO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE LEMOS NATALICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o habeas corpus
  3. 3 Perda de objeto do remédio constitucional pela execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Diante da execução definitiva da pena em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.