HC 964464 - DECISAO

HC 964464 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação específica para a aplicação cumulativa das causas de aumento do emprego de arma (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013) e da participação de adolescente (art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013), a Corte redimensionou a terceira fase da dosimetria aplicando apenas a majorante mais gravosa (1/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 4 anos e 5 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA ROVERSI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
INTEGRAR Organização CRIMINOSA ARMADA, DOSIMETRIA, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, Supressão DE Instância, REGIME INICIAL FECHADO
PENAL INTEGRAR Organização CRIMINOSA ARMADA DOSIMETRIA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Supressão DE Instância REGIME INICIAL FECHADO

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Parties

LUCIANO DA SILVA ROVERSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena por excessiva exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação específica (emprego de arma e participação de adolescente)
  3. 3 Possível supressão de instância por matéria não analisada pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação específica para a aplicação cumulativa das causas de aumento do emprego de arma (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013) e da participação de adolescente (art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013), a Corte redimensionou a terceira fase da dosimetria aplicando apenas a majorante mais gravosa (1/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 4 anos e 5 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos e 5 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado