AREsp 2859196 - DECISAO

AREsp 2859196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
INTEGRASUS, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Da Saúde Processual Civil INTEGRASUS Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade ou não de intervenção judicial em matéria de políticas públicas/atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.