AREsp 1491242 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelos agravantes, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão, contradição ou obscuridade; incidência das súmulas apontadas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que implica o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: EDUARDO LINN REIMANN; AGRAVANTE: ROSELI LINN REIMANN; AGRAVANTE: CLAUDIO REIMANN; AGRAVADO: IVANDES ANTONIO CHRISTOFARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, na nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, Reconsideração, Súmula N. 182/stj, INADMISSIBILIDADE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE Reconsideração Súmula N. 182/stj INADMISSIBILIDADE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO

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Parties

EDUARDO LINN REIMANN

AGRAVANTE

ROSELI LINN REIMANN

AGRAVANTE

CLAUDIO REIMANN

AGRAVANTE

IVANDES ANTONIO CHRISTOFARI

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelos agravantes, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão, contradição ou obscuridade; incidência das súmulas apontadas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que implica o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, na nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 432/433 e-STJ).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.