AREsp 1829325 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão prevista na Resolução 313/2020 não obstruiu as intimações/publicações e os prazos passaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: CARMO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA; AGRAVADO: JHONATHAN LINCOLN AMORIM MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, Suspensão DE PRAZOS, Resolução 313/2020 DO CNJ, AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE Suspensão DE PRAZOS Resolução 313/2020 DO CNJ AGRAVO INTERNO

Case Brief

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Parties

CARMO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA

AGRAVANTE

JHONATHAN LINCOLN AMORIM MELLO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de intimações/publicações durante a suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão prevista na Resolução 313/2020 não obstruiu as intimações/publicações e os prazos passaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.