AREsp 1549037 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado em 22/03/2019, após a intimação da decisão de admissibilidade em 26/02/2019, o que ultrapassa o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; mesmo considerando possíveis dias não úteis por feriado local (04/03/2019 e 05/03/2019), o prazo teria terminado em 21/03/2019, razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
AGRAVANTE: KORBETY ADITIVOS PARA PLASTICOS LTDA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, PRAZO RECURSAL, FERIADO LOCAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE PRAZO RECURSAL FERIADO LOCAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Case Brief

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Parties

KORBETY ADITIVOS PARA PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado em 22/03/2019, após a intimação da decisão de admissibilidade em 26/02/2019, o que ultrapassa o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; mesmo considerando possíveis dias não úteis por feriado local (04/03/2019 e 05/03/2019), o prazo teria terminado em 21/03/2019, razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Agravo interno a que se nega provimento.